AREsp 3054046 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a alegação de preclusão dependia da interpretação e reexame da manifestação do executado e do iter probatório, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 10%.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DO DR. JOSÉ MENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ); majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Confissão De Dívida, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Confissão De Dívida Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESPÓLIO DO DR. JOSÉ MENCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal e lógica quanto à impugnação dos cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza e efeitos da suposta confissão de dívida pelo executado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a análise exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a alegação de preclusão dependia da interpretação e reexame da manifestação do executado e do iter probatório, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ); majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial