AREsp 2494937 - DECISAO

AREsp 2494937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e que houve preclusão em razão da intempestividade (decisão central de 16/08/2022 e agravo protocolado em 03/02/2023), aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de premissas fático-probatórias, resultando em conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante: CANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo e preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e que houve preclusão em razão da intempestividade (decisão central de 16/08/2022 e agravo protocolado em 03/02/2023), aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de premissas fático-probatórias, resultando em conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-lhe provimento