AREsp 3094837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o momento em que a parte teve ciência do ato supostamente viciado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, para tanto, a competência prevista no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO MIGUEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Intimação, Matéria De Ordem Pública, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preclusão Nulidade De Intimação Matéria De Ordem Pública Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANO MIGUEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 278 do CPC
  2. 2 incidência de preclusão sobre nulidades de ordem pública
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o momento em que a parte teve ciência do ato supostamente viciado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, para tanto, a competência prevista no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.