AREsp 2941616 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não preencheram os requisitos de fundamentação (faltou indicação de dispositivo processual apto a justificar a reforma e houve conflito entre a matéria impugnada e a fundamentação da decisão recorrida), não se comprovando o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURENA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária Termo Inicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Civil Processual Civil Preclusão Correção Monetária Termo Inicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

LAURENA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão processual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não preencheram os requisitos de fundamentação (faltou indicação de dispositivo processual apto a justificar a reforma e houve conflito entre a matéria impugnada e a fundamentação da decisão recorrida), não se comprovando o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para fins de recurso (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Não se conhece do recurso especial.