AREsp 3041925 - DECISAO

AREsp 3041925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação central de rejeição no acórdão recorrido - a preclusão da matéria por aplicação do art. 507 do CPC e a ausência de impugnação tempestiva - não foi atacada pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Recuperação Judicial, Stay Period (suspensão Automática Das Execuções), Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Preclusão Recuperação Judicial Stay Period (suspensão Automática Das Execuções) Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Honorários De Sucumbência

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Parties

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão processual e aplicação do art. 507 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 incidência da Lei 11.101/2005 (natureza concursal do crédito e suspensão das execuções no stay period)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação central de rejeição no acórdão recorrido - a preclusão da matéria por aplicação do art. 507 do CPC e a ausência de impugnação tempestiva - não foi atacada pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.