AREsp 3030645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas no mérito não foram efetivamente objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento explícito dos arts. 5º, 7º e 369 do CPC) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR CARDOSO RITTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Produção De Provas, Oitiva De Testemunhas, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preclusão Produção De Provas Oitiva De Testemunhas Prova Documental Prequestionamento +3 more

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Parties

ALTAIR CARDOSO RITTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto à produção de prova documental
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 5º, 7º e 369 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas no mérito não foram efetivamente objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento explícito dos arts. 5º, 7º e 369 do CPC) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.