REsp 2260682 - DECISAO

REsp 2260682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque se concluiu que as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ, inclusive quanto à preclusão, e entendeu-se que, diante da configuração de preclusão consumativa e lógica em relação à prescrição, a Súmula 83/STJ era inaplicável no caso, o que autorizou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: PASTIFICIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e converteu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PASTIFICIO SELMI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e sua incidência no caso
  2. 2 Caracterização da preclusão (consumativa e lógica) em relação à prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque se concluiu que as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ, inclusive quanto à preclusão, e entendeu-se que, diante da configuração de preclusão consumativa e lógica em relação à prescrição, a Súmula 83/STJ era inaplicável no caso, o que autorizou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e converteu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Converte o agravo em recurso especial.