AREsp 2991033 - DECISAO

AREsp 2991033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão da impugnação por intempestividade e constatou ausência de prejuízo às partes em razão do acolhimento do excesso de execução; o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a insurgência não afastou adequadamente o fundamento do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que a decisão de admissibilidade e o mérito foram mantidos.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BEDUSCHI; Agravante: SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prova E Valoração (art. 371 Cpc), Arts. 523 E 525 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prova E Valoração (art. 371 Cpc) Arts. 523 E 525 CPC +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS BEDUSCHI

Agravante

SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ocorrência de preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Contrariedade aos arts. 371 e 523 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão da impugnação por intempestividade e constatou ausência de prejuízo às partes em razão do acolhimento do excesso de execução; o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a insurgência não afastou adequadamente o fundamento do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que a decisão de admissibilidade e o mérito foram mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.