AREsp 3143177 - DECISAO

AREsp 3143177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente apontado pelo Tribunal a quo (incidência analógica da Súmula 283/STF) e a matéria controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem, frustrando o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Revisão De Cálculos De Precatórios, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Sentença Precatórios Preclusão Prequestionamento Revisão De Cálculos De Precatórios Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da impugnação de prévia de precatório
  2. 2 revisão de ofício das contas de precatório até o pagamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente apontado pelo Tribunal a quo (incidência analógica da Súmula 283/STF) e a matéria controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem, frustrando o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.