RHC 223072 - DECISAO

RHC 223072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigem exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem já reconheceu que não ocorreu violação ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Embargante: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Julgamento Em Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preclusão, Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Omissão No Acórdão, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Omissão No Acórdão Efeitos Infringentes

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Julgamento Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de diligências probatórias e matérias fático-probatórias
  2. 2 alegação de preclusão decorrente de acesso superveniente a documentos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de acesso integral a elementos probatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigem exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem já reconheceu que não ocorreu violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.