REsp 2259644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de insurgência do contribuinte quanto à forma de devolução dos valores pagos a maior em momento processual posterior
2. 2 Incidência da preclusão por não impugnação tempestiva da forma de devolução
3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, operou-se preclusão quanto à impugnação da forma de devolução dos valores por não ter sido suscitada oportunamente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.