AREsp 2991366 - ACORDAO

AREsp 2991366 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a rediscussão das questões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a preclusão quanto à arguição da nulidade de intimação pessoal foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Intimação Pessoal, Nulidade De Algibeira, Multa Cominatória, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Preclusão Nulidade De Intimação Pessoal Nulidade De Algibeira Multa Cominatória Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S.C. LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão pela não arguição tempestiva de nulidade de intimação pessoal (art. 278 CPC)
  3. 3 aplicação regular da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a rediscussão das questões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a preclusão quanto à arguição da nulidade de intimação pessoal foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.