AREsp 3071587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgamento (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial careceu de indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto ao quantum, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado atraindo a Súmula 283/STF; não ocorreu cerceamento de defesa diante da conclusão de que o feito estava devidamente instruído e a produção de provas seria desnecessária; e a revisão do quantum ou da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso...

Parties
Agravante: ROTAPRIME LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA; Empresa Recorrente (parte Nos Autos Originários): Ghisolfi Logistica e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Revelia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Preclusão Súmulas Constitucionais E Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ROTAPRIME LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Ghisolfi Logistica e Transportes Ltda.

Empresa Recorrente (parte Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgamento (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial careceu de indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto ao quantum, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado atraindo a Súmula 283/STF; não ocorreu cerceamento de defesa diante da conclusão de que o feito estava devidamente instruído e a produção de provas seria desnecessária; e a revisão do quantum ou da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno