HC 1089287 - DECISAO

HC 1089287 - DECISAO

Parties
Impetrante: Assistente de acusação; Beneficiário: ERNESTO SITTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Preclusão, Assistente De Acusação, Produção De Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Art. 209 Do CPP, Direito De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Assistente De Acusação Produção De Prova Testemunhal Nulidade Processual Paridade De Armas Art. 209 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Assistente de acusação

Impetrante

ERNESTO SITTA FILHO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida