AREsp 3159791 - DECISAO

AREsp 3159791 - DECISAO

A decisão assentou que o pedido de redirecionamento em face dos sócios HEDER e CAMILA encontra-se precluso em razão de decisão interlocutória anterior que afastou o pedido contra eles, da ausência de documentos ou fatos novos capazes de justificar reanálise e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS; Executada (devedora): MHR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Sócio Apontado: HEDER DE OLIVEIRA SANTOS; Sócia Apontada: CAMILA CASTELLI NUNES SANTOS; Sócio Administrador: JURANDIR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Redirecionamento Da Execução Fiscal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante/recorrente

MHR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Executada (devedora)

HEDER DE OLIVEIRA SANTOS

Sócio Apontado

CAMILA CASTELLI NUNES SANTOS

Sócia Apontada

JURANDIR ALVES PEREIRA

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios está precluso
  2. 2 Se houve apresentação de fato novo capaz de justificar reapreciação do pedido de redirecionamento
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admitido no recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão assentou que o pedido de redirecionamento em face dos sócios HEDER e CAMILA encontra-se precluso em razão de decisão interlocutória anterior que afastou o pedido contra eles, da ausência de documentos ou fatos novos capazes de justificar reanálise e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.