AREsp 3157634 - DECISAO

AREsp 3157634 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, reconhecendo a preclusão em razão da concordância expressa com os cálculos homologados e porque as matérias suscitadas (alegado erro de cálculo e suposta violação da coisa julgada) demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão ou contradição a justificar reforma.

Parties
Agravante: ELPA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Anatocismo, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Preclusão Anatocismo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Erro De Cálculo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELPA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de erro de cálculo afasta a preclusão
  2. 2 Se houve violação à coisa julgada por redefinição da composição do título
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, reconhecendo a preclusão em razão da concordância expressa com os cálculos homologados e porque as matérias suscitadas (alegado erro de cálculo e suposta violação da coisa julgada) demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão ou contradição a justificar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.