HC 1065590 - ACORDAO

HC 1065590 - ACORDAO

Denegar a ordem porque a retificação ex officio dos cálculos da pena é admitida pela jurisprudência do STJ, o reconhecimento de reincidência deve repercutir sobre a totalidade das penas somadas e a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao condenado, não se verificando ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: MARLOS GLEIK CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Preclusão, Retificação Ex Officio Dos Cálculos Da Pena, Reincidência, Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Retificação Ex Officio Dos Cálculos Da Pena Reincidência Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLOS GLEIK CAMPOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação ex officio dos cálculos da pena
  2. 2 extensão da reincidência sobre a totalidade das penas somadas
  3. 3 aplicação de um único percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a retificação ex officio dos cálculos da pena é admitida pela jurisprudência do STJ, o reconhecimento de reincidência deve repercutir sobre a totalidade das penas somadas e a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao condenado, não se verificando ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus