AREsp 3199655 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que, havendo inadimplência, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito; os critérios de cálculo da execução sujeitam-se à preclusão quando não impugnados oportunamente; a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE TOSHIO FUJII - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Encargos Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos (locação) Preclusão Correção Monetária Encargos Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE TOSHIO FUJII - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução afasta a incidência dos encargos moratórios contratuais
  2. 2 Se os critérios de cálculo da execução estão sujeitos à preclusão quando não impugnados oportunamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que, havendo inadimplência, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito; os critérios de cálculo da execução sujeitam-se à preclusão quando não impugnados oportunamente; a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e incidem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.