REsp 2255953 - ACORDAO

REsp 2255953 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão apreciou fundamentadamente a preclusão e a necessidade de perícia; a preclusão alcança as partes, não o poder instrutório do juiz (art. 370 CPC), de modo que a determinação de perícia indispensável não viola o art. 507 CPC; a revisão do juízo de necessidade da prova envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF não é cognoscível em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA FONTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos) / Julgado Pelo STJ (quarta Turma); Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Poder Instrutório Do Juiz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Prova Pericial Poder Instrutório Do Juiz Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA FONTANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos) / Julgado Pelo STJ (quarta Turma); Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições não enfrentadas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 507 do CPC ao determinar perícia apesar de preclusão da prova técnica
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 5º, LIV e LV da CF pela rejeição dos embargos sem análise efetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão apreciou fundamentadamente a preclusão e a necessidade de perícia; a preclusão alcança as partes, não o poder instrutório do juiz (art. 370 CPC), de modo que a determinação de perícia indispensável não viola o art. 507 CPC; a revisão do juízo de necessidade da prova envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF não é cognoscível em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.