AREsp 2883727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de bloqueio e penhora foi considerado superveniente e distinto dos pedidos anteriormente apreciados, de modo que não se aplicou a preclusão do art. 505 do CPC; além disso, no regime de comunhão universal a meação do devedor é comunicável e pode ser objeto de constrição com preservação da quota da consorte e possibilidade de defesa via embargos de terceiro quando couber.

Parties
Agravante: ADAILDE LUSTOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Comunhão Universal, Bloqueio E Penhora De Bens, Meação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Preclusão Comunhão Universal Bloqueio E Penhora De Bens Meação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ADAILDE LUSTOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão prevista no art. 505 do CPC diante de acórdão anterior transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de bloqueio e penhora da meação do devedor em bens em nome da cônjuge no regime de comunhão universal
  3. 3 Compatibilidade da constrição com o contraditório e a ampla defesa e cabimento dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de bloqueio e penhora foi considerado superveniente e distinto dos pedidos anteriormente apreciados, de modo que não se aplicou a preclusão do art. 505 do CPC; além disso, no regime de comunhão universal a meação do devedor é comunicável e pode ser objeto de constrição com preservação da quota da consorte e possibilidade de defesa via embargos de terceiro quando couber.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno