HC 1084010 - ACORDAO

HC 1084010 - ACORDAO

Por tratar-se de impetração proposta longuíssimo tempo após o julgamento do acórdão (transitado em julgado em 17/08/2016), a pretensão torna-se preclusa; em homenagem à segurança jurídica e à coisa julgada, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria ou promover revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FABIO RUFINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Segurança Jurídica, Coisa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

FABIO RUFINO SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão em razão de grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão da dosimetria da pena e utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de respeito à segurança jurídica e à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração proposta longuíssimo tempo após o julgamento do acórdão (transitado em julgado em 17/08/2016), a pretensão torna-se preclusa; em homenagem à segurança jurídica e à coisa julgada, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria ou promover revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental