AREsp 3217689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e formalidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora o erro de cálculo seja matéria de ordem pública, a análise exigida implicaria valoração de provas que não cabe ao STJ nesta via.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Erro De Cálculo Reexame De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculos em cumprimento de sentença e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e formalidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora o erro de cálculo seja matéria de ordem pública, a análise exigida implicaria valoração de provas que não cabe ao STJ nesta via.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se