AREsp 3216808 - DECISAO

AREsp 3216808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, a questão relativa aos cálculos estava preclusa nos autos por concordância expressa da parte exequente.

Parties
Recorrente: ELIANA LOVATTO; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Preclusão Correção Monetária Juros Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIANA LOVATTO

Recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência na interpretação dos arts. 507 e 508 do CPC quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros à luz do Tema 810 do STF
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de concordância expressa da parte exequente com cálculos
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese na corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, a questão relativa aos cálculos estava preclusa nos autos por concordância expressa da parte exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.