AREsp 3171284 - DECISAO

AREsp 3171284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão sanável: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC; foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preclusão, Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão Conhecimento De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre impugnação de fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão sanável: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC; foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)