HC 1080787 - DECISAO

HC 1080787 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão monocrática corretamente não conheceu do habeas corpus em razão do óbice do trânsito em julgado da condenação (formação da coisa julgada em 11/02/2026), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o STJ a desconstituir o julgado; os embargos não são meio para reexaminar mérito ou provas e não houve omissão no enfrentamento da barreira da coisa julgada.

Parties
Embargante: FELIPE VERMEULER NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Manutenção Do Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática de fls. 217/221 que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Reconhecimento Pessoal (show Up), Tema Repetitivo 1.258, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Artigo 620 Do Código De Processo Penal, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Preclusão Reconhecimento Pessoal (show Up) Tema Repetitivo 1.258 Artigo 226 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE VERMEULER NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Manutenção Do Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de nulidade do reconhecimento pessoal (show-up)
  2. 2 Se há erro de premissa fática quanto à preclusão da matéria e à existência de insurgência tempestiva em audiência (mídia ID 9920563, minuto 27:25)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido após o trânsito em julgado quando alegada nulidade de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão monocrática corretamente não conheceu do habeas corpus em razão do óbice do trânsito em julgado da condenação (formação da coisa julgada em 11/02/2026), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o STJ a desconstituir o julgado; os embargos não são meio para reexaminar mérito ou provas e não houve omissão no enfrentamento da barreira da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática de fls. 217/221 que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por FELIPE VERMEULER NASCIMENTO.
  • Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática de fls. 217/221 que não conheceu do habeas corpus em razão de sua nítida natureza substitutiva de revisão criminal.