HC 1097489 - DECISAO

HC 1097489 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível e não conhecido porque ataca matéria passível de recurso próprio e foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, restando a pretensão preclusa e coberta pela coisa julgada, configurando mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte.

Parties
Paciente: CAMILA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Participação De Menor Importância, Consunção, Dosimetria Da Pena, Reiteracão De Pedido, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Participação De Menor Importância Consunção +3 more

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Parties

CAMILA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do lapso temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível e não conhecido porque ataca matéria passível de recurso próprio e foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, restando a pretensão preclusa e coberta pela coisa julgada, configurando mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).

Orders

  • Intimem-se.