AREsp 3214950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não admite exame de questões constitucionais (competência do STF), a alegada nulidade relativa à atuação do Ministério Público estava preclusa por ausência de impugnação imediata e registro em ata, a revisão do conjunto probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a insurgência foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: IGOR PORTO GALVÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Nulidades, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Constitucional, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Tribunal Do Júri Preclusão Nulidades Pronúncia Reexame De Provas +4 more

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Parties

IGOR PORTO GALVÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação imediata de atos no Júri
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o STJ não admite exame de questões constitucionais (competência do STF), a alegada nulidade relativa à atuação do Ministério Público estava preclusa por ausência de impugnação imediata e registro em ata, a revisão do conjunto probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a insurgência foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se