AREsp 3167869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da União foi apresentada fora da primeira oportunidade processual, estando preclusa, e seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Preclusão, Intimação Da União, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Intimação Da União Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação pessoal da União
2 preclusão temporal/consumativa da alegação de nulidade
3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Agravo interno improvido.
Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.