HC 1101962 - DECISAO

HC 1101962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à nulidade da entrada domiciliar e à ilicitude das provas já havia sido apreciada e rejeitada em decisão saneadora, regularmente intimada, sem interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão; não há fato novo apto a justificar reexame; não se demonstrou ilicitude inequívoca capaz de contaminar integralmente a persecução; e há nos autos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, além de inexistir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Nulidade Invasão Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade já apreciada em decisão saneadora não impugnada oportunamente
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas e seus efeitos (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 requisitos da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à nulidade da entrada domiciliar e à ilicitude das provas já havia sido apreciada e rejeitada em decisão saneadora, regularmente intimada, sem interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão; não há fato novo apto a justificar reexame; não se demonstrou ilicitude inequívoca capaz de contaminar integralmente a persecução; e há nos autos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, além de inexistir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.