AREsp 3231040 - DECISAO

AREsp 3231040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se a questão preclusa (cálculos homologados em primeiro grau), cujo reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado mostrou-se insuficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. O tribunal de origem aplicou, com fundamento em sua apreciação da litigância de má-fé, multa de 1% do valor atualizado da causa, por tentativa de contornar a preclusão.

Parties
Agravante: LIGIA CRISTINA DE CARVALHO CHICARELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Rebiscação De Cálculos Na Execução, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 494 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Direito Processual Civil Preclusão Litigância De Má Fé Rebiscação De Cálculos Na Execução Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LIGIA CRISTINA DE CARVALHO CHICARELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão da matéria relativa aos cálculos da execução
  2. 2 Se é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Se é admissível o recurso especial diante da alegação de violação ao art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se a questão preclusa (cálculos homologados em primeiro grau), cujo reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado mostrou-se insuficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. O tribunal de origem aplicou, com fundamento em sua apreciação da litigância de má-fé, multa de 1% do valor atualizado da causa, por tentativa de contornar a preclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial