EAREsp 2442630 - ACORDAO

EAREsp 2442630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF (preclusão), o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma suficiente (afastando omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC), e a desconstituição da conclusão sobre a responsabilidade do recorrente pelos fatos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e não se aplicou multa processual por entender que o agravante exerceu seu direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão (súmula N. 284 Do Stf), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Multa Processual (arts. 79, 80 E 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Preclusão (súmula N. 284 Do Stf) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Multa Processual (arts. 79, 80 E 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação do fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à entrega/retirada dos animais e compensação de valores (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF (preclusão), o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma suficiente (afastando omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC), e a desconstituição da conclusão sobre a responsabilidade do recorrente pelos fatos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e não se aplicou multa processual por entender que o agravante exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo