REsp 1952854 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentação constitucional além da infraconstitucional, e o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, inviabilizando o exame do recurso especial conforme a Súmula 126/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: DNIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Administrativa, Apresentação Do Condutor, Responsabilidade Do Proprietário, Competência Para Instauração De Processo De Suspensão Ou Cassação, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DNIT
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 violação do art. 257, §7º, do CTB
- 2 ilegitimidade do DNIT para instaurar processo de suspensão/cassação quando multa aplicada por órgão diverso do DETRAN
- 3 prescrição/expiração dos pontos por lapso temporal superior a quatro anos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentação constitucional além da infraconstitucional, e o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, inviabilizando o exame do recurso especial conforme a Súmula 126/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment