AREsp 1836477 - DECISAO

AREsp 1836477 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conclusão de que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, da insuficiência do comando normativo do dispositivo invocado (incidindo Súmula 284/STF) e da inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos legais, sendo por isso negado conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Preclusão Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de exame da questão pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por indicação normativa genérica sem comando suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conclusão de que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, da insuficiência do comando normativo do dispositivo invocado (incidindo Súmula 284/STF) e da inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos legais, sendo por isso negado conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.