PUIL 1868 - DECISAO

PUIL 1868 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, o prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7º, do CTB gera apenas preclusão administrativa, não impedindo que o proprietário comprove judicialmente o real condutor; assim, deve ser afastado o óbice temporal ao debate na via judicial, em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF.

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA; Requerido: 4ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão
Outcome
Pedido procedente para afastar o óbice temporal à discussão judicial sobre a indicação do condutor-infrator previsto no art. 257, § 7º, do CTB.
Legal Topics
Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor Infrator, Art. 257, § 7º Do CTB, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor Infrator Art. 257, § 7º Do CTB Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA

Requerente

4ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital (SP)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da preclusão administrativa prevista no art. 257, § 7º, do CTB sobre a possibilidade de discussão judicial da identificação do condutor-infrator

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, o prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7º, do CTB gera apenas preclusão administrativa, não impedindo que o proprietário comprove judicialmente o real condutor; assim, deve ser afastado o óbice temporal ao debate na via judicial, em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF.

Court Disposition

Pedido procedente para afastar o óbice temporal à discussão judicial sobre a indicação do condutor-infrator previsto no art. 257, § 7º, do CTB.

Orders

  • Afastar o óbice temporal para o debate da pretensão da parte.
  • Intimem-se.