REsp 2161122 - DECISAO

REsp 2161122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: (i) por não ser competente o STJ para examinar pretensa omissão sobre matéria constitucional suscitada em recurso especial; (ii) por reconhecer que o decurso do prazo do art. 257, § 7º, do CTB produz apenas preclusão administrativa, não impedindo que, em juízo, se comprove o verdadeiro condutor; e (iii) por ser impossível, via recurso especial, modificar o juízo de veracidade sobre fatos e provas sem reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora/proprietária: autora (proprietária do veículo); Declarante/segundo Autor: Caetano Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor Infrator, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão Constitucional), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor Infrator Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão Constitucional) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autora (proprietária do veículo)

Autora/proprietária

Caetano Barbosa

Declarante/segundo Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão administrativa do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB
  2. 2 possibilidade de discussão na via judicial sobre o verdadeiro condutor
  3. 3 alegada omissão sobre questão de natureza constitucional e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: (i) por não ser competente o STJ para examinar pretensa omissão sobre matéria constitucional suscitada em recurso especial; (ii) por reconhecer que o decurso do prazo do art. 257, § 7º, do CTB produz apenas preclusão administrativa, não impedindo que, em juízo, se comprove o verdadeiro condutor; e (iii) por ser impossível, via recurso especial, modificar o juízo de veracidade sobre fatos e provas sem reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência