AREsp 1735001 - DECISAO

AREsp 1735001 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas estavam preclusas nos termos do art. 507 do CPC/2015; a alegação acerca de acordo firmado em 05/09/2018 não foi apresentada ao juízo a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; o recurso especial não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão (Súmula 283 do STF); e a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Grupo Aralco; Agravado: Rubens Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão (art. 507 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 283 Do STF (necessidade De Impugnação Específica), Supressão De Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Recuperação Judicial Vs. Cobrança Contra Coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), Novação No Contexto Da Recuperação Judicial (art. 59
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Preclusão (art. 507 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 283 Do STF (necessidade De Impugnação Específica) Supressão De Instância Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Grupo Aralco

Agravante

Rubens Celestino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de questões decididas em apelação (art. 507 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de ponto não ventilado em primeiro grau por supressão de instância
  3. 3 obstáculo à admissão do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas estavam preclusas nos termos do art. 507 do CPC/2015; a alegação acerca de acordo firmado em 05/09/2018 não foi apresentada ao juízo a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; o recurso especial não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão (Súmula 283 do STF); e a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.