AREsp 2005633 - DECISAO

AREsp 2005633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente dependem do reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi devidamente prequestionada à Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a matéria relativa à quebra de sigilo fiscal e bancário foi considerada de alta indagação exigindo dilação probatória nos termos do art. 612 do CPC e, quando destinada a apurar possível fraude, deve ser remetida às vias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: SERGEI CELLIGOI; Recorrida: Adriana Moura Celligoi; Recorrida: Dulce Loyola da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão (art. 507 Do Cpc), Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal (art. 612 Do Cpc), Ampla Defesa E Contraditório (arts. 7º E 8º Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Juízo Do Inventário
Processo Civil Direito Civil (inventário) Preclusão (art. 507 Do Cpc) Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal (art. 612 Do Cpc) Ampla Defesa E Contraditório (arts. 7º E 8º Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Do Juízo Do Inventário

Case Brief

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Parties

SERGEI CELLIGOI

Recorrente/agravante

Adriana Moura Celligoi

Recorrida

Dulce Loyola da Rocha

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de preclusão quanto à liquidação de ações mobiliárias (art. 507 do CPC)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para quebra de sigilo bancário e fiscal e competência do juízo do inventário (art. 612 do CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa/violação dos arts. 7º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente dependem do reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi devidamente prequestionada à Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a matéria relativa à quebra de sigilo fiscal e bancário foi considerada de alta indagação exigindo dilação probatória nos termos do art. 612 do CPC e, quando destinada a apurar possível fraude, deve ser remetida às vias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.