AREsp 1871276 - DECISAO

AREsp 1871276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 468 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões invocadas estavam preclusas e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: AMBROZ SP PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente/beneficiária: Ibituruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Reserva De Crédito, Fraude À Execução, Acordo Homologado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Do Trabalho Preclusão Consumativa Reserva De Crédito Fraude À Execução Acordo Homologado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMBROZ SP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Ibituruna

Exequente/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 468 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade dos arts. 505 e 507 do CPC quanto à desconfiguração da preclusão consumativa
  3. 3 ofensa aos arts. 503 e 966, §4º, do CPC em relação à restrição de reserva de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 468 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões invocadas estavam preclusas e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.