REsp 1888597 - ACORDAO
Deferiu-se o agravo interno para não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento adotado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; também se reconheceu a preclusão consumativa quanto ao agravo interno protocolado com razões idênticas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Interno)
- Outcome
- Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamento Decisório, Súmula 283/stf, Improbidade De Pareceristas, Dano in Re Ipsa, Fracionamento Da Licitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido
- 2 preclusão consumativa por protocolo de agravo interno com razões idênticas
- 3 necessidade de demonstração, já na inicial, de que pareceristas agiram com ciência de irregularidades futuras
Ratio Decidendi
Deferiu-se o agravo interno para não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento adotado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; também se reconheceu a preclusão consumativa quanto ao agravo interno protocolado com razões idênticas.
Court Disposition
Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment