AREsp 1825065 - DECISAO

AREsp 1825065 - DECISAO

Por ter sido interposto mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro agravo poderia ser analisado, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDRO ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SANDRO ALFREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa na interposição de recursos
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 proibição de interposição simultânea de mais de um recurso

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro agravo poderia ser analisado, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.