AREsp 1833243 - DECISAO

AREsp 1833243 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade por matéria já debatida em agravo de instrumento, não apreciando o conteúdo normativo dos arts. 783, 784 e 803 do CPC/15; além disso, a agravante não opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Título Executivo Certeza E Liquidez, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa para impedir novo recurso contra mesmo ato
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 783, 784 e 803 do CPC/15) e consequente incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fáticas pela via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade por matéria já debatida em agravo de instrumento, não apreciando o conteúdo normativo dos arts. 783, 784 e 803 do CPC/15; além disso, a agravante não opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.