AREsp 1309714 - DECISAO

AREsp 1309714 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a sentença de conhecimento não fixou expressamente o valor do contrato no título executivo, de modo que não ocorreu preclusão consumativa nem coisa julgada sobre tal matéria; que o Relatório de Informações Cadastrais acostado aos autos indica o valor efetivamente investido (Cr$ 534.860,00), e que a reanálise de matéria fática no recurso especial encontra óbice na Súmula n.7 do STJ. Assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: Altair Representações Ltda - ME; Réu: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 359 Do Cpc/1973 (atual Art. 400 Do Ncpc), Juntada Do Relatório De Informações Cadastrais, Limites Probatórios No Cumprimento De Sentença
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 359 Do Cpc/1973 (atual Art. 400 Do Ncpc) +2 more

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Parties

Altair Representações Ltda - ME

Autor

BRASIL TELECOM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto ao valor do contrato
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice ao exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a sentença de conhecimento não fixou expressamente o valor do contrato no título executivo, de modo que não ocorreu preclusão consumativa nem coisa julgada sobre tal matéria; que o Relatório de Informações Cadastrais acostado aos autos indica o valor efetivamente investido (Cr$ 534.860,00), e que a reanálise de matéria fática no recurso especial encontra óbice na Súmula n.7 do STJ. Assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.