AREsp 1744209 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a União deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que pretende reformar; a matéria foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e o reexame factual-probatório seria vedado por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 666 Da CLT
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Preclusão Consumativa Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 666 Da CLT

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados
  2. 2 preclusão da matéria arguida em segunda impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a União deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que pretende reformar; a matéria foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e o reexame factual-probatório seria vedado por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.