AREsp 1863624 - ACORDAO

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Por tratar-se de dupla interposição de recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum, somente o primeiro recurso apresentado pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, por se configurar erro grosseiro na interposição dos embargos, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o agravo regimental não deve ser provido.

Parties
Agravante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Duplicidade De Recursos
Processo Penal Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Duplicidade De Recursos

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de dupla interposição de recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum, somente o primeiro recurso apresentado pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; além disso, por se configurar erro grosseiro na interposição dos embargos, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o agravo regimental não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos