REsp 1899643 - DECISAO

REsp 1899643 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência exige o reexame de questões fático-probatórias e a alteração do entendimento sobre a ocorrência de preclusão consumativa reconhecida pelo Tribunal a quo; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão do recorrente esbarra na vedação ao reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), circunstância que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AFRANIO ROBERTO FERREIRA LOPES; Recorrido: NARA MARIA FERREIRA; Recorrido: WALTER TURTON FERREIRA LOPES; Recorrido: EDUARDO TURTON FERREIRA LOPES; Recorrido: ROBERTO AFRÂNIO FERREIRA LOPES; Recorrido: NARA TURTON FERREIRA LOPES; Executada: COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prova Documental, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prova Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AFRANIO ROBERTO FERREIRA LOPES

Recorrido

NARA MARIA FERREIRA

Recorrido

WALTER TURTON FERREIRA LOPES

Recorrido

EDUARDO TURTON FERREIRA LOPES

Recorrido

ROBERTO AFRÂNIO FERREIRA LOPES

Recorrido

NARA TURTON FERREIRA LOPES

Recorrido

COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de produção de novas provas para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência exige o reexame de questões fático-probatórias e a alteração do entendimento sobre a ocorrência de preclusão consumativa reconhecida pelo Tribunal a quo; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão do recorrente esbarra na vedação ao reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), circunstância que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ