AREsp 1749895 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração opostos em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal, bem como por serem intempestivos, tendo sido protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Parties: Embargante: NERY ANDRE OLIVEIRA MARUCCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 1.414-1.420 nem dos embargos de declaração opostos às fls. 1.422-1.428.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental

Processo Penal Direito Processual Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NERY ANDRE OLIVEIRA MARUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
2 intempestividade dos embargos de declaração por prazo legal de 2 dias
3 impossibilidade de conhecimento de recursos posteriores quando há recurso anterior idêntico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 1.414-1.420 nem dos embargos de declaração opostos às fls. 1.422-1.428.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 1.414-1.420.
Não conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 1.422-1.428.