REsp 1872431 - ACORDAO

REsp 1872431 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.