AREsp 1292919 - DECISAO

AREsp 1292919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão consumativa a matérias não impugnadas no momento oportuno, constatou-se a ausência de comprovação da entrega de insumos tornando as cédulas inexigíveis, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões apontadas pelo recorrente não foi prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Cédula De Produto Rural, Exigibilidade De Título, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211) Cédula De Produto Rural Exigibilidade De Título Embargos À Execução

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 preclusão consumativa de questões, inclusive de ordem pública, que não foram impugnadas tempestivamente
  3. 3 exigibilidade da cédula de produto rural e necessidade de prova da entrega de insumos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão consumativa a matérias não impugnadas no momento oportuno, constatou-se a ausência de comprovação da entrega de insumos tornando as cédulas inexigíveis, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões apontadas pelo recorrente não foi prequestionada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.