AREsp 1832806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade dos coautores estava preclusa em razão de decisão interlocutória anterior não impugnada, aplicando-se a preclusão consumativa mesmo a matéria de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: CRISTIANO MARANGON; Coautor: José Luiz; Coautora: Mariangela
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ad Causam, Art. 489 Do Cpc/2015, Ordem Pública

Processual Civil Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ad Causam Art. 489 Do Cpc/2015 Ordem Pública

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Parties

CRISTIANO MARANGON

Recorrente

José Luiz

Coautor

Mariangela

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 485, inciso IV, e §3º do CPC/2015
2 preclusão por ausência de impugnação recursal de decisão interlocutória
3 ilegitimidade ativa de dois coautores (José Luiz e Mariangela)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Intimem-se.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC