EREsp 1458429 - ACORDAO

EREsp 1458429 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno foi interposto após a apresentação de recurso idêntico já protocolizado anteriormente, configurando preclusão consumativa; por esse motivo, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Regime Recursal
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade De Agravo Interno Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno foi interposto após a apresentação de recurso idêntico já protocolizado anteriormente, configurando preclusão consumativa; por esse motivo, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.